REsp 2210567 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente (certidão de fl. 935), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties: Recorrente: ALLAN ALMEIDA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência do falecimento do recorrente; recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ALLAN ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por morte do réu
2 prejudicialidade do recurso especial diante da extinção da pretensão punitiva
3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente (certidão de fl. 935), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência do falecimento do recorrente; recurso especial prejudicado.

Orders

Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Publique-se e intimem-se.