AREsp 2938102 - DECISAO

AREsp 2938102 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não está condicionada ao pagamento da pena de multa quando presumida a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Gratuidades/declaração De Pobreza
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Gratuidades/declaração De Pobreza

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser desvinculada do adimplemento da pena de multa quando houver presunção de hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não está condicionada ao pagamento da pena de multa quando presumida a hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.