AREsp 2614484 - DECISAO

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A certidão de óbito comprovou o falecimento do agravante, o que, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, constitui causa de extinção da punibilidade, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO BRITES BASTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial declarado prejudicado; extinção da punibilidade pela morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO BRITES BASTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A certidão de óbito comprovou o falecimento do agravante, o que, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, constitui causa de extinção da punibilidade, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial declarado prejudicado; extinção da punibilidade pela morte do agente.

Orders

  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Declarar extinta a punibilidade pela morte do agente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.