AREsp 2799293 - DECISAO

AREsp 2799293 - DECISAO

A certidão de óbito acostada aos autos (fl. 1.711) comprova o falecimento do agravante; nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo regimental torna-se prejudicado.

Parties
Agravante: Pedro Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Singular
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente

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Parties

Pedro Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental

Ratio Decidendi

A certidão de óbito acostada aos autos (fl. 1.711) comprova o falecimento do agravante; nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo regimental torna-se prejudicado.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.