AREsp 2936951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não existem elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa e, sendo o sentenciado assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo demonstração em contrário pelo juiz competente em decisão suficientemente motivada.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é presumidamente hipossuficiente
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência apta a fundamentar a extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ sobre inadimplemento da multa e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não existem elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa e, sendo o sentenciado assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência, de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo demonstração em contrário pelo juiz competente em decisão suficientemente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.