AREsp 2894671 - DECISAO

AREsp 2894671 - DECISAO

À luz do entendimento revisto no Tema 931 e da jurisprudência desta Corte, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, a hipossuficiência do condenado pode ser presumida na ausência de elementos concretos em contrário; incumbindo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa. Não tendo o Parquet trazido provas suficientes de capacidade financeira do executado, manteve-se a extinção da punibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Tema 931/stj, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Tema 931/stj Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado
  3. 3 Quem possui o ônus de provar a capacidade financeira do condenado para pagar a multa

Ratio Decidendi

À luz do entendimento revisto no Tema 931 e da jurisprudência desta Corte, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, a hipossuficiência do condenado pode ser presumida na ausência de elementos concretos em contrário; incumbindo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa. Não tendo o Parquet trazido provas suficientes de capacidade financeira do executado, manteve-se a extinção da punibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se