AREsp 2910953 - DECISAO

AREsp 2910953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa e declarou a hipossuficiência do sentenciado em razão da assistência pela Defensoria Pública, aplicando-se, assim, o entendimento do Tema 931 de que, na ausência de elementos que evidenciem capacidade de pagamento, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tema 931 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Se a decisão recorrida utilizou presunção vedada pelo entendimento revisado do Tema 931

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa e declarou a hipossuficiência do sentenciado em razão da assistência pela Defensoria Pública, aplicando-se, assim, o entendimento do Tema 931 de que, na ausência de elementos que evidenciem capacidade de pagamento, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.