AREsp 2942325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do sentenciado em razão da jurisprudência do STJ (Tema 931 e decisões correlatas) de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver hipossuficiência do condenado presumida ou comprovada, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Sobre Agravo Em Execução Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Competência Do Ministério Público Na Execução Da Pena Pecuniária
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Sobre Agravo Em Execução Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistênica pela Defensoria Pública autoriza presumir hipossuficiência financeira do sentenciado
  3. 3 Se é necessário exigência de prova concreta da hipossuficiência ou de declaração assinada para reconhecer a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade do sentenciado em razão da jurisprudência do STJ (Tema 931 e decisões correlatas) de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver hipossuficiência do condenado presumida ou comprovada, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.