REsp 2006202 - DECISAO

REsp 2006202 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente (certidão de fl. 325), declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: ADRIANO LUIZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade do recorrente declarada extinta
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO LUIZ DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do óbito
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por morte do recorrente
  3. 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal e do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente (certidão de fl. 325), declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o recurso especial interposto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade do recorrente declarada extinta

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial interposto.