AREsp 2934151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 931) ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da apenada assistida pela Defensoria Pública, inexistindo nos autos elementos que evidenciassem a possibilidade concreta de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/recorrida: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência
  3. 3 applicabilidade do Tema 931 do STJ e sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (Tema 931) ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da apenada assistida pela Defensoria Pública, inexistindo nos autos elementos que evidenciassem a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa, razão pela qual o inadimplemento não impediu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.