AREsp 2678812 - DECISAO

Comprovado o óbito da parte agravada, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e, por conseguinte, a prejudicialidade do recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ALCIVANDRO ARAUJO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Extinta a punibilidade de ALCIVANDRO ARAUJO DA SILVA; recurso prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ALCIVANDRO ARAUJO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão do óbito do réu
2 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito da parte agravada, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e, por conseguinte, a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de ALCIVANDRO ARAUJO DA SILVA; recurso prejudicado.

Orders

Declaro a extinta a punibilidade de ALCIVANDRO ARAUJO DA SILVA.
Julgo prejudicado o recurso.