REsp 2209341 - DECISAO

REsp 2209341 - DECISAO

Diante da alegação de hipossuficiência econômica e dos elementos corroboradores (assistência da Defensoria Pública) e da ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Tribunal de origem ou pelo Ministério Público, aplica-se a presunção de veracidade prevista no Tema n. 931 do STJ e no art. 99, §3º do CPC, impondo-se a extinção da punibilidade quanto à pena de multa independentemente de seu pagamento, salvo se houver decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO LONGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta, independentemente de seu pagamento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

CESAR AUGUSTO LONGANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 931 do STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Diante da alegação de hipossuficiência econômica e dos elementos corroboradores (assistência da Defensoria Pública) e da ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Tribunal de origem ou pelo Ministério Público, aplica-se a presunção de veracidade prevista no Tema n. 931 do STJ e no art. 99, §3º do CPC, impondo-se a extinção da punibilidade quanto à pena de multa independentemente de seu pagamento, salvo se houver decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta, independentemente de seu pagamento.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do recorrente em relação à pena de multa imposta na condenação objeto da execução penal, independentemente de seu pagamento.
  • Comunique-se, com urgência, as partes e o Tribunal de origem sobre o teor da decisão.