AREsp 2852685 - ACORDAO

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Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, porque, na hipótese, não houve elementos concretos nos autos que evidenciassem a possibilidade de pagamento pelo condenado; aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria Pública na ausência de prova em contrário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, porque, na hipótese, não houve elementos concretos nos autos que evidenciassem a possibilidade de pagamento pelo condenado; aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria Pública na ausência de prova em contrário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental