AREsp 2723767 - DECISAO

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Constatada a morte do agravante em 3/4/2025 por certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o agravo interposto.

Parties
Agravante: CLEBSON SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

CLEBSON SOARES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agravante
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do óbito

Ratio Decidendi

Constatada a morte do agravante em 3/4/2025 por certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o agravo interposto.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interposto.