AREsp 2895741 - DECISAO

AREsp 2895741 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito do agravante ocorrida em 8/5/2025, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, resultando na prejudicialidade do recurso especial nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UADRA CASTELHANE DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante por morte; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agravante, Perda Do Objeto Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agravante Perda Do Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

UADRA CASTELHANE DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por morte do agravante

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito do agravante ocorrida em 8/5/2025, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, resultando na prejudicialidade do recurso especial nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante por morte; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de sua morte, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.