AREsp 2890663 - DECISAO

AREsp 2890663 - DECISAO

Aplicando a orientação fixada no REsp n. 2.090.454/SP (Tema 931), que estabelece presunção de hipossuficiência para o condenado egressos do sistema penitenciário e permite que o juiz, motivadamente, afaste essa presunção, verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa. Diante disso, e considerando a assistência pelo SMAJ e o reconhecimento da má condição econômica pelo acórdão recorrido, concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena Pecuniária Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado (sentenciado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem adimplemento da pena de multa quando o apenado é presumidamente hipossuficiente
  2. 2 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do condenado e alcance da presunção de hipossuficiência fixada no REsp n. 2.090.454/SP
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação fixada no REsp n. 2.090.454/SP (Tema 931), que estabelece presunção de hipossuficiência para o condenado egressos do sistema penitenciário e permite que o juiz, motivadamente, afaste essa presunção, verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa. Diante disso, e considerando a assistência pelo SMAJ e o reconhecimento da má condição econômica pelo acórdão recorrido, concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.