AREsp 2674811 - DECISAO

AREsp 2674811 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito do agravante (falecimento em 6/1/2024), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o agravo prejudicado, por ter perdido o objeto.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Perdeu o objeto. Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Prejudicialidade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Prejudicialidade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do óbito do agravante sobre a continuidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade
  3. 3 Consequência processual da extinção da punibilidade na prejudicialidade do agravo (art. 34, XI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do agravante (falecimento em 6/1/2024), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o agravo prejudicado, por ter perdido o objeto.

Court Disposition

Perdeu o objeto. Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo interposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.