HC 819899 - DECISAO

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, extinguiu-se a punibilidade do fato imputado a Thiago Martins de Almeida Magalhães no Processo n. 5311136-79.2022.8.09.0051., em razão de seu falecimento, devidamente comprovado à fl. 201.

Parties: Paciente: Thiago Martins de Almeida Magalhães; Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Após O Julgamento Do Habeas Corpus E Antes Do Julgamento Do Agravo Regimental, Autos Conclusos Após Juntada De Certidão De Óbito
Outcome: extinção da punibilidade do fato imputado a Thiago Martins de Almeida Magalhães no Processo n. 5311136-79.2022.8.09.0051., em razão de seu falecimento
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Óbito, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Agravo Regimental Óbito Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

Thiago Martins de Almeida Magalhães

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após O Julgamento Do Habeas Corpus E Antes Do Julgamento Do Agravo Regimental, Autos Conclusos Após Juntada De Certidão De Óbito

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por falecimento do paciente
2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção da punibilidade do fato imputado a Thiago Martins de Almeida Magalhães no Processo n. 5311136-79.2022.8.09.0051., em razão de seu falecimento

Orders

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.