AREsp 2964347 - DECISAO

AREsp 2964347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade diante do cumprimento da pena privativa de liberdade e da declaração/indício de hipossuficiência do sentenciado, não tendo sido indicada concretamente pelo Tribunal a possibilidade de pagamento da multa, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP, que admite a extinção salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recurso Especial, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Recurso Especial Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovou hipossuficiência e cumpriu pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é possível presumir a hipossuficiência do egress o assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Se o juiz competente deve fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento para indeferir o pedido de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade diante do cumprimento da pena privativa de liberdade e da declaração/indício de hipossuficiência do sentenciado, não tendo sido indicada concretamente pelo Tribunal a possibilidade de pagamento da multa, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP, que admite a extinção salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Intimem-se