REsp 2037763 - DECISAO

REsp 2037763 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo (ADI 7032/DF) de que o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja comprovado o pagamento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstrada a incapacidade financeira do recorrente; a presunção de hipossuficiência por mera assistência da Defensoria foi considerada insuficiente sem elementos probatórios nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO MUNDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Autos retornem à instância de origem para que seja comprovado o pagamento da sanção pecuniária ou demonstrada a incapacidade financeira do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANTÔNIO MUNDIM DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Supremo (ADI 7032/DF) de que o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja comprovado o pagamento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstrada a incapacidade financeira do recorrente; a presunção de hipossuficiência por mera assistência da Defensoria foi considerada insuficiente sem elementos probatórios nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos retornem à instância de origem para que seja comprovado o pagamento da sanção pecuniária ou demonstrada a incapacidade financeira do recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja comprovado o pagamento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstrada a incapacidade financeira do recorrente.