HC 919696 - DECISAO

HC 919696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à época da unificação das execuções, persistia pena remanescente, de modo que não se verificou cumprimento integral que autorizasse a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V, do Código Penal; a unificação das penas por condenação superveniente é legítima e não configura bis in idem, aplicando-se os arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Unificação De Execuções Penais, Non Bis in Idem, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Unificação De Execuções Penais Non Bis in Idem Progressão De Regime Benefícios Da Execução

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Parties

MARCO ANTÔNIO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral de pena anterior antes da unificação
  2. 2 Legitimidade da unificação das execuções penais diante de condenação superveniente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 107, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à época da unificação das execuções, persistia pena remanescente, de modo que não se verificou cumprimento integral que autorizasse a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V, do Código Penal; a unificação das penas por condenação superveniente é legítima e não configura bis in idem, aplicando-se os arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.