AREsp 2937941 - DECISAO

AREsp 2937941 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931 e precedentes da Sexta Turma), o Ministério Público não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública; além disso, o reexame de matéria fático-probatória exigido para infirmar a conclusão sobre hipossuficiência é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO (sentenciado assistido pela Defensoria Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Tema 931/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO (sentenciado assistido pela Defensoria Pública Estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o sentenciado é hipossuficiente e cumpriu a pena privativa de liberdade
  2. 2 qual o alcance da presunção de hipossuficiência quando o réu é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931 e precedentes da Sexta Turma), o Ministério Público não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública; além disso, o reexame de matéria fático-probatória exigido para infirmar a conclusão sobre hipossuficiência é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conheço do recurso especial