AREsp 2941462 - DECISAO

AREsp 2941462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 931 do STJ, reconheceu presunção relativa de hipossuficiência em favor do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade e é assistido pela Defensoria Pública, não havendo nos autos elementos concretos apresentados pelo Ministério Público a desconstituir essa presunção; a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Nos Autos De Agravo De Execução Penal) / Conhecido O Agravo; Decidido O Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Nos Autos De Agravo De Execução Penal) / Conhecido O Agravo; Decidido O Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, cumprida a pena privativa de liberdade, não adimplida a pena de multa por alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública e já cumpriu pena privativa de liberdade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 931 do STJ, reconheceu presunção relativa de hipossuficiência em favor do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade e é assistido pela Defensoria Pública, não havendo nos autos elementos concretos apresentados pelo Ministério Público a desconstituir essa presunção; a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.