AREsp 2910185 - DECISAO

AREsp 2910185 - DECISAO

À luz do precedente que revisou o Tema 931, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido adimplida a multa, configura-se presunção juris tantum de hipossuficiência quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública; não havendo prova concreta em contrário nos autos apresentada pelo Ministério Público ou pelo juízo que demonstre a possibilidade de pagamento, impõe-se a extinção da punibilidade quanto à pena privativa, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para desconstituir tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que leva ao conhecimento...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autos Do Agravo De Execução Penal N. 1.0000.24.346529 1/001) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula N. 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autos Do Agravo De Execução Penal N. 1.0000.24.346529 1/001) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ E Na Súmula N. 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, cumprida a primeira e não paga a multa por alegada hipossuficiência?
  2. 2 A assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado?
  3. 3 Cabe reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial para afastar presunção de hipossuficiência?

Ratio Decidendi

À luz do precedente que revisou o Tema 931, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido adimplida a multa, configura-se presunção juris tantum de hipossuficiência quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública; não havendo prova concreta em contrário nos autos apresentada pelo Ministério Público ou pelo juízo que demonstre a possibilidade de pagamento, impõe-se a extinção da punibilidade quanto à pena privativa, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para desconstituir tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que leva ao conhecimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.