AREsp 2950263 - DECISAO

AREsp 2950263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública e na jurisprudência do STJ (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP), concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da ausência de indicação concreta e motivada de possibilidade de pagamento pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso especial preservando-se a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, diante da presumida hipossuficiência do sentenciado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública e presumido hipossuficiente
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida em razão do patrocínio da Defensoria Pública e se o juiz deve fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública e na jurisprudência do STJ (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP), concluiu-se que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da ausência de indicação concreta e motivada de possibilidade de pagamento pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso especial preservando-se a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, diante da presumida hipossuficiência do sentenciado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se