AREsp 2855474 - DECISAO

AREsp 2855474 - DECISAO

Demonstrado nos autos o óbito do agravante, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, concluindo-se pela extinção da punibilidade, sendo decretada na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/réu: WILTON REIS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Extinção da punibilidade de WILTON REIS DA CRUZ
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILTON REIS DA CRUZ

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o óbito do agravante, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, concluindo-se pela extinção da punibilidade, sendo decretada na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Extinção da punibilidade de WILTON REIS DA CRUZ

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade de WILTON REIS DA CRUZ, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.