AREsp 2571998 - DECISAO

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Comprovado o óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: AMAURI VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado Por Óbito)
Outcome
Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

AMAURI VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado Por Óbito)

Legal Issues

  1. 1 Óbito do agravante e consequente extinção da punibilidade
  2. 2 Prejuízo do agravo em recurso especial em razão do óbito

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do agravante, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por AMAURI VIEIRA DA COSTA, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.