REsp 2209299 - DECISAO

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Considerando a certidão de óbito que comprova o falecimento de EDILSON DINIZ em 16/06/2025, a punibilidade é extinta nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Requerente E Réu: EDILSON DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido deferido; extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Art. 107, Inciso I, Código Penal, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Art. 107, Inciso I, Código Penal Recurso Especial Prejudicado

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Parties

EDILSON DINIZ

Requerente E Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de óbito que comprova o falecimento de EDILSON DINIZ em 16/06/2025, a punibilidade é extinta nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Pedido deferido; extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido.
  • Declaro extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.