AREsp 2955002 - DECISAO

AREsp 2955002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a hipossuficiência do condenado (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento, e sendo ônus do Ministério Público provar o contrário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WELITON OLIVEIRA GUIMARÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WELITON OLIVEIRA GUIMARÃES

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade econômica para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a hipossuficiência do condenado (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento, e sendo ônus do Ministério Público provar o contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.