AREsp 2419898 - DECISAO

AREsp 2419898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre a tese de identidade absoluta entre Sônia e Marylin nem sobre a extensão dos efeitos da extinção da punibilidade aos corréus, estando a matéria preclusa em razão de precedente do STJ; assim, não é possível declarar extinta a punibilidade com base nos arts. 580 do CPP e 66, II, da LEP sem o necessário prequestionamento.

Parties
Agravante: MARYLIN PRETTO KULKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Evasão De Divisas, Preclusão, Prequestionamento, Isenção/isonomia
Processual Penal Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Evasão De Divisas Preclusão Prequestionamento Isenção/isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARYLIN PRETTO KULKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos indicados como violados (arts. 580 e 619 do CPP; art. 66, II, da LEP)
  2. 2 Extensão dos efeitos da extinção da punibilidade aos corréus
  3. 3 Incidência da preclusão sobre reapreciação de matéria já examinada pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre a tese de identidade absoluta entre Sônia e Marylin nem sobre a extensão dos efeitos da extinção da punibilidade aos corréus, estando a matéria preclusa em razão de precedente do STJ; assim, não é possível declarar extinta a punibilidade com base nos arts. 580 do CPP e 66, II, da LEP sem o necessário prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.