REsp 2040638 - DECISAO

REsp 2040638 - DECISAO

Declaração de extinção da punibilidade de MAXIMINIANO AUBERT CORREA com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão do falecimento do recorrente e do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MAXIMINIANO AUBERT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Criminal / Extinção Da Punibilidade (decisão)
Outcome
Extinta a punibilidade de MAXIMINIANO AUBERT CORREA nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Art. 107, Inciso I, CP
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Art. 107, Inciso I, CP

Case Brief

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Parties

MAXIMINIANO AUBERT CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Criminal / Extinção Da Punibilidade (decisão)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do agente
  2. 2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Declaração de extinção da punibilidade de MAXIMINIANO AUBERT CORREA com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão do falecimento do recorrente e do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de MAXIMINIANO AUBERT CORREA nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Proceda-se à baixa dos autos