AREsp 2664761 - DECISAO

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Constatado o óbito do agravante em 1/6/2023, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCELO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Óbito do agravante e consequente extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do óbito

Ratio Decidendi

Constatado o óbito do agravante em 1/6/2023, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.