AREsp 2480367 - DECISAO

AREsp 2480367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a extinção da punibilidade diante de multa pendente depende de prova da completa impossibilidade de pagamento, exigindo instrução específica conforme entendimento do STJ (Tema 931).

Parties
Agravante: WESLEY DO CARMO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmulas 7 E 182/stj, Tema 931, Art. 927, III, Do CPC
Execução Penal Processo Civil Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Súmulas 7 E 182/stj Tema 931 +1 more

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Parties

WESLEY DO CARMO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade com pena corporal cumprida e pena de multa pendente
  3. 3 Aplicação do Tema 931 quanto à presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a extinção da punibilidade diante de multa pendente depende de prova da completa impossibilidade de pagamento, exigindo instrução específica conforme entendimento do STJ (Tema 931).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.