AREsp 2491389 - DECISAO

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Comprovado o óbito do réu WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; assim, nos termos do artigo citado do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro a extinção da punibilidade de WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, Código Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, I, Código Penal Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do óbito do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso perante a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; assim, nos termos do artigo citado do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro a extinção da punibilidade de WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e declaro a extinção da punibilidade de WEVERTON DOS REIS APRESENTAÇÃO.
  • Publique-se.