REsp 2195125 - DECISAO

REsp 2195125 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, assentando que a extinção da punibilidade na pendência do pagamento da pena de multa só é possível mediante comprovação concreta e inequívoca da impossibilidade de pagamento; a hipossuficiência não pode ser presumida exclusivamente pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública ou estar encarcerado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a não extinção sem essa comprovação está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: Jefferson Luiz Nascimento; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Multa, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Da Multa Tema 931 Do STJ

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Parties

Jefferson Luiz Nascimento

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade na pendência do pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência econômica para extinção da punibilidade
  3. 3 Presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública ou por encarceramento

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, assentando que a extinção da punibilidade na pendência do pagamento da pena de multa só é possível mediante comprovação concreta e inequívoca da impossibilidade de pagamento; a hipossuficiência não pode ser presumida exclusivamente pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública ou estar encarcerado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a não extinção sem essa comprovação está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.