AREsp 2927978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; aplica-se a presunção relativa de pobreza (art. 99, §3º CPC e Tema 931/STJ) e, não havendo prova em contrário produzida pelo Ministério Público, a extinção da punibilidade foi mantida, sendo também vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Eder José Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Presunção Relativa De Pobreza, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Presunção Relativa De Pobreza Tema 931/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eder José Batista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ quanto à presunção de pobreza do egresso do sistema penitenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; aplica-se a presunção relativa de pobreza (art. 99, §3º CPC e Tema 931/STJ) e, não havendo prova em contrário produzida pelo Ministério Público, a extinção da punibilidade foi mantida, sendo também vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.