AREsp 2932577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos capazes de infirmar a condição de hipossuficiência do apenado; o sentenciado estava assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não produziu prova em sentido contrário, aplicando-se a orientação do STJ (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando presumida a hipossuficiência, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada/parte Contrária: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido/condenado: E. J. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Pobreza, Ônus Da Prova Do Ministério Público, Tema 931, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Relativa De Pobreza Ônus Da Prova Do Ministério Público +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravada/parte Contrária

E. J. B.

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando comprovado o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Qual o ônus probatório do Ministério Público para impugnar a hipossuficiência alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos capazes de infirmar a condição de hipossuficiência do apenado; o sentenciado estava assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não produziu prova em sentido contrário, aplicando-se a orientação do STJ (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando presumida a hipossuficiência, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.