REsp 2193804 - DECISAO

Demonstrado o óbito do recorrente, verificou-se a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o recurso especial prejudicado, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, justificando a declaração de extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.

Parties: Recorrente: PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada
Outcome: Recurso prejudicado; extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito, Perda De Objeto, Recurso Especial Prejudicado

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Perda De Objeto Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

1 Se o óbito do réu implica a extinção da punibilidade
2 Se o recurso especial deve ser considerado prejudicado por perda de objeto em virtude do óbito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Declaro a extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.