RHC 216489 - DECISAO

RHC 216489 - DECISAO

Comprovado nos autos o pagamento integral do débito relativo ao auto de infração n. 2011.000001310341-73, aplica-se o art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003, ocorrendo a extinção da punibilidade desse crime e o consequente trancamento parcial da ação penal apenas em relação a esse auto, sem prejuízo do prosseguimento quanto aos demais crimes imputados.

Parties
Recorrente: CLEOMATSON ARCOVERDE CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a extinção da punibilidade do crime relacionado ao auto de infração n. 2011.000001310341-73 e trancamento parcial da ação penal unicamente em relação a esse crime.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Pagamento De Crédito Tributário, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
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Parties

CLEOMATSON ARCOVERDE CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento integral de débito tributário extingue a punibilidade do crime tributário imputado
  2. 2 se o pagamento parcial ou o adimplemento relativo a um auto de infração pode ser obstruído pela existência de outros débitos não quitados
  3. 3 caberia trancamento parcial da ação penal em razão da quitação específica de um auto de infração

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o pagamento integral do débito relativo ao auto de infração n. 2011.000001310341-73, aplica-se o art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003, ocorrendo a extinção da punibilidade desse crime e o consequente trancamento parcial da ação penal apenas em relação a esse auto, sem prejuízo do prosseguimento quanto aos demais crimes imputados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para declarar a extinção da punibilidade do crime relacionado ao auto de infração n. 2011.000001310341-73 e trancamento parcial da ação penal unicamente em relação a esse crime.

Orders

  • Declara-se a extinção da punibilidade do crime relacionado ao auto de infração n. 2011.000001310341-73, com trancamento parcial da ação penal unicamente em relação ao citado crime, sem prejuízo à tramitação da ação em relação aos demais crimes tributários e demais crimes mencionados.
  • Publique-se.