REsp 2179953 - DECISAO

REsp 2179953 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação do Tema 931/STJ, deu-se provimento ao recurso porque não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado, sendo aplicável a presunção relativa de hipossuficiência amparada pela assistência da Defensoria Pública e não havendo prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: RODRIGO PERIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que seja julgada extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Declaração De Pobreza, Tema 931, Súmula 568
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Declaração De Pobreza Tema 931 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PERIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de pagamento da pena de multa, comprovada por hipossuficiência, autoriza a extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o alcance da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza prevista no Tema 931 do STJ
  3. 3 Quem tem o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação do Tema 931/STJ, deu-se provimento ao recurso porque não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado, sendo aplicável a presunção relativa de hipossuficiência amparada pela assistência da Defensoria Pública e não havendo prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que seja julgada extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para que seja julgada extinta a punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.