AREsp 2776046 - DECISAO

AREsp 2776046 - DECISAO

Comprovado o falecimento por certidão juntada aos autos e aplicando-se o art. 107, I, do Código Penal, há extinção da punibilidade, o que torna prejudicados os embargos de declaração, razão pela qual a punibilidade do requerente é declarada extinta.

Parties
Requerente: ANTONIO JOSE SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; declarado extinta a punibilidade do requerente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Acusado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Acusado Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO JOSE SILVA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do acusado
  2. 2 prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento por certidão juntada aos autos e aplicando-se o art. 107, I, do Código Penal, há extinção da punibilidade, o que torna prejudicados os embargos de declaração, razão pela qual a punibilidade do requerente é declarada extinta.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; declarado extinta a punibilidade do requerente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.