AREsp 2942381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a presunção de hipossuficiência da apenada, em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos que indiquem capacidade de pagar a multa, sendo tal presunção iuris tantum passível de prova em contrário pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Sentenciada: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Inadimplemento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

apenada

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a apenada é assistida pela Defensoria Pública
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública e quem cabe ao ônus de prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a presunção de hipossuficiência da apenada, em razão de sua assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos que indiquem capacidade de pagar a multa, sendo tal presunção iuris tantum passível de prova em contrário pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.