HC 1007338 - DECISAO

HC 1007338 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA DE ALCANTARA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Regressão De Regime, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Regressão De Regime +2 more

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Parties

FERNANDO SILVA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade mesmo após o decurso do prazo previsto para o término da pena
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser conhecida apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o mero decurso do tempo é suficiente para considerar a pena cumprida quando houve descumprimento das condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.