AREsp 2943299 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução no sentido de suspender a execução da pena de multa até que o executado comprove o pagamento ou demonstre, com elementos concretos, a impossibilidade de fazê-lo; admite-se que a hipossuficiência autorrevelada tenha presunção relativa, mas não basta a mera assistência da Defensoria Pública sem comprovação em contrário para impedir a suspensão da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/executado: Alex Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da execução e suspender a execução da pena de multa até comprovação do pagamento ou demonstração da impossibilidade de pagamento com elementos concretos.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Alex Nunes

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa diante da alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Ônus de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa durante a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução no sentido de suspender a execução da pena de multa até que o executado comprove o pagamento ou demonstre, com elementos concretos, a impossibilidade de fazê-lo; admite-se que a hipossuficiência autorrevelada tenha presunção relativa, mas não basta a mera assistência da Defensoria Pública sem comprovação em contrário para impedir a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da execução e suspender a execução da pena de multa até comprovação do pagamento ou demonstração da impossibilidade de pagamento com elementos concretos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial