AREsp 2950293 - DECISAO

AREsp 2950293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não consta nos autos declaração de insuficiência financeira do apenado e que a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção, ainda que relativa, de hipossuficiência; logo, aplica-se a regra geral do Tema 931 segundo a qual o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual foi cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinada a continuidade da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade; determinada a continuidade da execução da pena de multa
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Assistência Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a autodeclaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Se a assistência por Defensoria Pública, sem declaração de insuficiência, autoriza presumir a hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não consta nos autos declaração de insuficiência financeira do apenado e que a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção, ainda que relativa, de hipossuficiência; logo, aplica-se a regra geral do Tema 931 segundo a qual o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual foi cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinada a continuidade da execução da pena de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade; determinada a continuidade da execução da pena de multa

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa