AREsp 2819054 - DECISAO

AREsp 2819054 - DECISAO

Comprovado por certidão de óbito o falecimento do agravante FABRÍCIO GOMES BEZERRA em 28 de setembro de 2023, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade por morte do agente; tal extinção produz efeitos apenas em relação ao falecido e não prejudica o prosseguimento do feito em relação aos demais agravantes.

Parties
Agravante: FABRÍCIO GOMES BEZERRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: GABRIEL DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante FABRÍCIO GOMES BEZERRA, em razão de sua morte ocorrida em 28 de setembro de 2023; determino o prosseguimento do feito em relação ao agravante remanescente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Personalidade Da Responsabilidade Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Personalidade Da Responsabilidade Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO GOMES BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão da morte do agravante
  2. 2 prosseguimento do feito em relação ao outro agravante

Ratio Decidendi

Comprovado por certidão de óbito o falecimento do agravante FABRÍCIO GOMES BEZERRA em 28 de setembro de 2023, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade por morte do agente; tal extinção produz efeitos apenas em relação ao falecido e não prejudica o prosseguimento do feito em relação aos demais agravantes.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante FABRÍCIO GOMES BEZERRA, em razão de sua morte ocorrida em 28 de setembro de 2023; determino o prosseguimento do feito em relação ao agravante remanescente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante FABRÍCIO GOMES BEZERRA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão de sua morte ocorrida em 28 de setembro de 2023.
  • Determino o prosseguimento regular do feito em relação ao agravante remanescente.