REsp 2188333 - DECISAO

REsp 2188333 - DECISAO

Parties
Recorrente: IVAN ALVES DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Tema 931 (stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Declaração De Pobreza +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o efeito jurídico da declaração de insuficiência de recursos (declaração de pobreza) e sua presunção de veracidade
  3. 3 Qual o ônus probatório para afastar a presunção de hipossuficiência

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente