REsp 2129609 - DECISAO

REsp 2129609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente, por entender que, estando o condenado assistido pela Defensoria Pública e havendo autodeclaração de hipossuficiência (presumida), o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ABRAÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Provimento Do Recurso Especial E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ ABRAÃO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Provimento Do Recurso Especial E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade, mas pendente a pena de multa.
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e seus efeitos na execução penal.
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema n. 931 do STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3150/DF) quanto ao caráter criminal da pena de multa e sua exigibilidade.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente, por entender que, estando o condenado assistido pela Defensoria Pública e havendo autodeclaração de hipossuficiência (presumida), o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.