AREsp 2905817 - DECISAO

AREsp 2905817 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente por meio da certidão de óbito, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade; em consequência, o recurso restou prejudicado, embora a inadmissibilidade inicial houvesse sido fundamentada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZIEL BRITO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente; agravo prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 107, Inciso I, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 107, Inciso I, Código Penal

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Parties

ELIZIEL BRITO PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente por meio da certidão de óbito, aplicou-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade; em consequência, o recurso restou prejudicado, embora a inadmissibilidade inicial houvesse sido fundamentada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente; agravo prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal
  • Julho prejudicado o recurso