AREsp 2743907 - DECISAO

Verificada a comprovação documental do pagamento integral dos débitos tributários que embasaram a persecução penal e em consonância com as disposições legais aplicáveis, reconhece-se a extinção da punibilidade dos recorrentes mesmo após o trânsito em julgado.

Parties: Recorrente: ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR; Recorrente: TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Requerimento De Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome: Declaro extinta a punibilidade de ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR e TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Desmembramento De CDA, Consignação Em Pagamento, Responsabilidade Tributária

Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Desmembramento De CDA Consignação Em Pagamento Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Recorrente

TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Requerimento De Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

1 Se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
2 Se a consignação em pagamento é meio idôneo para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa quando há impedimento administrativo para o pagamento
3 Efeito do desmembramento de CDAs para individualização da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR e TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.